A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 193 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho em plataformas, aprovada em Genebra em 12 de junho de 2026, j\u00e1 come\u00e7ou a se fazer presente no debate jur\u00eddico brasileiro: a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o pediu a suspens\u00e3o do julgamento do STF que discute se plataformas como Uber, iFood e Rappi mant\u00eam v\u00ednculo empregat\u00edcio com motoristas e entregadores, e o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, retirou o processo da pauta para ouvir as partes diante desse \u201cfato novo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\nMesmo antes de uma eventual ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil, a conven\u00e7\u00e3o j\u00e1 serve como argumento jur\u00eddico e pol\u00edtico capaz de alterar o curso de julgamentos estrat\u00e9gicos.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A norma internacional estabelece padr\u00f5es m\u00ednimos para garantir direitos<\/strong> na economia de plataformas, incluindo liberdade sindical, negocia\u00e7\u00e3o coletiva, combate ao trabalho for\u00e7ado e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de medidas para um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel; por isso a DPU considerou pertinente que o Judici\u00e1rio brasileiro avalie os efeitos da conven\u00e7\u00e3o antes de finalizar decis\u00f5es que ter\u00e3o alcance nacional.<\/p>\n\n\n\n
O que est\u00e1 em jogo no pa\u00eds \u00e9 grande: o julgamento no STF tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, o que significa que a decis\u00e3o vai valer para todos os casos semelhantes no Judici\u00e1rio brasileiro, e a invoca\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 193 sinaliza que normas internacionais podem influenciar diretamente o resultado desses processos.<\/p>\n\n\n\n
Para trabalhadoras e trabalhadores de plataformas, coletivos e sindicatos, a ado\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia aponta possibilidades concretas de ampliar reconhecimento de direitos e de criar instrumentos de prote\u00e7\u00e3o<\/strong> (por exemplo, maior transpar\u00eancia sobre decis\u00f5es algor\u00edtmicas e garantias de negocia\u00e7\u00e3o coletiva) independentemente da classifica\u00e7\u00e3o formal de cada trabalhador como empregado ou aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n
Aprenda mais<\/h2>\n\n\n\n