O que é a reforma trabalhista na Argentina?
A nova Lei de Modernização Laboral (Lei 27.802) cria uma categoria específica para quem trabalha por aplicativos de entrega e transporte: o “prestador independente”. Na prática, isso significa que plataformas como Rappi, Pedidos Ya, Uber e outras não são obrigadas a registrar esses trabalhadores como empregados com vínculo tradicional.
Trabalhadores de apps como “prestadores independentes”
O projeto apresentado ao Congresso argentino dedica um capítulo ao trabalho por plataformas, definindo que entregadores e motoristas são contratados como prestadores de serviços, e não como trabalhadores assalariados. Essa classificação busca reconhecer a flexibilidade do trabalho por apps — como escolher horários, aceitar ou recusar pedidos —, mas também limita o acesso a direitos típicos de uma relação de emprego.
Flexibilidade de conexão e escolha de pedidos
A proposta garante que trabalhadores podem se conectar e desconectar da plataforma quando quiserem.
Eles podem aceitar ou recusar pedidos, escolher como e quando prestar o serviço e até se conectar a mais de uma aplicação ao mesmo tempo, sem exigência de número mínimo de horas ou corridas.
Direitos básicos sem vínculo de emprego
- Mesmo sem reconhecer vínculo empregatício, a reforma prevê alguns direitos mínimos para quem trabalha por apps:
- Receber o pagamento integral pelos serviços, incluindo 100% das gorjetas.
- Ter acesso a informações claras sobre cada pedido antes de aceitá‑lo ou recusá‑lo.
- Ter um canal de atendimento humano, com explicações em caso de bloqueio ou suspensão de conta.
- Pedir acesso aos próprios dados (desempenho, histórico de corridas/entregas) e levá‑los para outras plataformas (portabilidade de dados).
- Receber capacitação sobre uso da infraestrutura digital e segurança viária.
Seguro e novo tipo de contrato
A reforma cria um contrato específico para serviços de mensageria urbana por plataformas, diferente do contrato de emprego tradicional. Quanto ao seguro, a lei prevê cobertura mínima por acidentes pessoais (morte, invalidez, despesas médicas), mas deixa em aberto quem paga: plataforma, trabalhador ou ambos, desde que haja acordo explícito entre as partes.
Responsabilidades dos trabalhadores
O texto também lista obrigações para quem trabalha por apps:
- Ser titular da própria conta e não emprestá‑la a terceiros.
- Estar inscrito nas autoridades fiscais, pagar impostos e contribuições à seguridade social para acessar saúde e aposentadoria.
- Informar dados bancários para receber pagamentos.
- Respeitar normas de trânsito e os termos de uso de cada plataforma.
Projeto na Província de Buenos Aires
Depois da aprovação da reforma nacional, o governo da Província de Buenos Aires apresentou um projeto próprio para reforçar a proteção de quem trabalha por plataformas.
Entre as medidas propostas estão:
- Criação de um aplicativo oficial com “botão de pânico” e acesso rápido a segurança e emergência em saúde.
- Registro obrigatório de trabalho em plataformas, com dados básicos dos trabalhadores.
- Obrigação de as empresas informarem quantas pessoas prestam serviços, em que condições, por quantas horas e com quais rendimentos médios.
- Seguro obrigatório contratado pelas plataformas para cobrir acidentes em entregas e transporte de pessoas.
- Paradores com condições mínimas de descanso, alimentação, higiene, segurança e áreas para estacionar bicicletas, motos ou carros usados no trabalho.
O que está em jogo para trabalhadores de plataformas
Em resumo, a reforma trabalhista argentina tenta conciliar duas ideias: manter a flexibilidade do trabalho por apps e, ao mesmo tempo, estabelecer um conjunto mínimo de direitos e deveres.
No entanto, ao reforçar a figura do “prestador independente”, a lei afasta a possibilidade de reconhecer esses trabalhadores como empregados formais com todos os direitos trabalhistas, o que já está gerando debates entre sindicatos, coletivos de entregadores e especialistas em trabalho digital.
Saiba mais
WageIndicator | Labour reform bill in Argentina: what it means for platform workers