A OIT acaba de dar um passo histórico ao aprovar a primeira convenção internacional para garantir trabalho decente na economia de plataformas digitais, com impacto direto para quem trabalha por aplicativos no Brasil e na América Latina. Esse avanço abre uma nova frente de luta para trabalhadoras domésticas, cuidadoras e babás que também vêm sendo “uberizadas” por plataformas online.
O que a OIT decidiu em 2026
Em junho de 2026, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, na 114ª Conferência Internacional do Trabalho, a primeira convenção global voltada especificamente para o trabalho em plataformas digitais. O texto foi aprovado por ampla maioria — 406 votos a favor, 8 contra e 36 abstenções — num marco histórico para motoristas, entregadores e outras pessoas que tiram seu sustento de aplicativos.
O objetivo central da convenção é garantir que quem trabalha por apps tenha os mesmos direitos que os demais trabalhadores, incluindo acesso a salário mínimo, proteção social e proteção contra demissão injusta. A nova norma também busca enfrentar a precarização acelerada que marcou o crescimento da “economia de plataforma” nos últimos anos.
Brasil na liderança do acordo
Esse resultado não surgiu do nada: desde 2025, o Brasil teve atuação decisiva nas negociações que criaram e finalizaram a convenção sobre trabalho em plataformas digitais. Na 113ª Conferência, em 2025, uma decisão liderada por países como Brasil e México abriu caminho para elaborar essa nova norma internacional, a ser concluída em 2026.
Reportagens destacam que o acordo aprovado foi liderado pelo Brasil e que uma das suas inovações é proibir que empresas usem algoritmos de forma discriminatória contra trabalhadoras e trabalhadores de aplicativos. Isso significa enfrentar práticas como rejeitar trabalhadores automaticamente, reduzir ofertas de corrida ou de diária, ou aplicar punições invisíveis com base em critérios opacos definidos pelos sistemas digitais.
Quais direitos a convenção garante
A nova convenção afirma que os direitos se aplicam a todas as pessoas que trabalham em plataformas, independentemente de como a empresa as chame — “parceiras”, “autônomas”, “empreendedoras” ou “colaboradoras”. O que conta são os fatos do trabalho: quem presta serviço de forma contínua para uma plataforma deve ter direitos garantidos.
Entre os principais pontos previstos pela convenção estão:
- Reconhecimento de direitos trabalhistas, incluindo salário mínimo quando houver na legislação nacional.
- Liberdade sindical e direito à negociação coletiva, mesmo quando a plataforma tenta enquadrar quem trabalha como “independente”.
- Proibição de trabalho forçado e infantil nas plataformas digitais.
- Proteção contra demissões injustas e contra o bloqueio arbitrário de contas.
- Direito de recusar situações de perigo grave sem sofrer represálias.
- Proteção contra violência e assédio, inclusive quando vêm de clientes.
- Pagamento pontual e completo, com transparência sobre quanto se recebe e quais descontos são feitos.
- Acesso à seguridade social em condições comparáveis às de outros trabalhadores.
Um ponto central é a regulação do uso de algoritmos: os Estados são chamados a garantir transparência sobre como essas ferramentas tomam decisões e a proibir que elas sejam usadas para discriminar trabalhadores.
E as trabalhadoras domésticas em plataformas?
Embora as manchetes falem mais de motoristas e entregadores, a nova convenção também é uma oportunidade para olhar para trabalhadoras domésticas, cuidadoras e babás que hoje encontram trabalho por meio de sites e aplicativos na América Latina. Essas plataformas reproduzem problemas antigos do trabalho doméstico com novas ferramentas, como avaliação por estrelas e seleção via algoritmos.
Ao afirmar que o que vale são os fatos da relação de trabalho — e não o rótulo usado pela plataforma —, a convenção fortalece o argumento de que trabalhadoras domésticas mediadas por aplicativos também devem ter direitos garantidos, quando estiverem de fato em relações de emprego. Isso abre espaço para que coletivos, sindicatos e associações de trabalhadoras domésticas pressionem Estados e empresas a incluir explicitamente esse grupo nas políticas de implementação da norma.
Próximos passos: ratificação e luta nos territórios
A convenção da OIT não se aplica automaticamente: cada país precisa ratificá-la e adaptar suas leis para garantir que direitos e proteções cheguem de fato a quem trabalha por aplicativos. Esse processo cria uma janela política importante para que organizações de trabalhadoras domésticas, sindicatos, coletivos feministas e movimentos de trabalhadores de apps atuem juntos em defesa de uma regulamentação mais justa.
No Brasil, onde o governo já teve papel de liderança nas negociações internacionais, o desafio agora é transformar o acordo em leis, fiscalização e políticas públicas que alcancem também as trabalhadoras domésticas conectadas por plataformas. Na América Latina como um todo, a convenção oferece um instrumento poderoso para resistir à precarização, exigir transparência algorítmica e afirmar que, mesmo no mundo digital, trabalho doméstico e de cuidados é trabalho com direitos.
Saiba mais
Acesse o texto completo da convenção da OIT (em inglês)