A Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a primeira norma internacional voltada ao trabalho decente na economia de plataformas. Ela reconhece que aplicativos e sites não servem apenas para conectar pessoas: também organizam, controlam e avaliam o trabalho.
Para trabalhadoras domésticas, babás e cuidadoras que encontram serviços por aplicativos, a Convenção é especialmente importante. O trabalho em plataformas não se limita a entregas e transporte: ele também está presente no cuidado e no trabalho doméstico.
O que é uma plataforma?
Plataformas digitais são aplicativos ou sites que conectam quem oferece trabalho a quem busca um serviço. Mas elas podem fazer muito mais: definir preços, estabelecer regras, distribuir tarefas, usar avaliações e até bloquear contas.
Quando isso acontece, a plataforma pode exercer controle sobre a rotina de trabalho — mesmo chamando a pessoa de “autônoma”, “parceira” ou “prestadora de serviços”.
O trabalho vale mais que o contrato
Um dos pontos centrais da Convenção 193 é que a classificação do vínculo deve considerar os fatos do trabalho, e não apenas o nome dado no contrato. Em outras palavras: importa saber quem define as regras, controla o acesso ao trabalho e pode aplicar punições.
Isso enfrenta uma prática comum das empresas de plataforma: apresentar trabalhadoras e trabalhadores como independentes para evitar responsabilidades trabalhistas, como proteção social, remuneração justa e direito à organização coletiva.
Se o algoritmo organiza, controla e pune, ele não é apenas uma ferramenta: pode funcionar como uma forma de chefia.
Uma conquista construída com luta
A negociação da Convenção foi difícil. “Trabalho em plataformas” reúne atividades muito diferentes, como transporte, entregas, cuidado, trabalho doméstico, rotulagem de dados e moderação de conteúdo. Criar uma norma que alcançasse essa diversidade sem ignorar as particularidades de cada setor foi um grande desafio.
Também houve disputa política. Sindicatos, organizações de trabalhadoras e trabalhadores e entidades da sociedade civil defenderam direitos e proteção. Parte do setor empresarial insistiu na ideia de que quem trabalha por aplicativo seria apenas contratante independente.
A Convenção foi adotada, mas a recomendação complementar não foi concluída. Por isso, a resolução aprovada junto com a norma reforça a necessidade de ratificação e implementação pelos países.
Por que ratificar?
A adoção da Convenção pela OIT é um passo histórico, mas os direitos não passam a valer automaticamente em cada país. Para que ela tenha força no Brasil e em outros países da América Latina, os Estados precisam ratificá-la e adequar leis, políticas públicas e mecanismos de fiscalização aos seus parâmetros.
Depois da ratificação, os governos também devem informar à OIT os avanços realizados. Isso pode abrir caminho para leis mais protetivas, fiscalização das plataformas e medidas que garantam direitos na prática.
O que está em jogo
A Convenção 193 traz bases importantes para enfrentar problemas comuns no trabalho por aplicativos:
- Reconhecimento de direitos independentemente do rótulo dado no contrato.
- Critérios baseados na realidade do trabalho para definir o vínculo.
- Transparência sobre sistemas automatizados e decisões tomadas por algoritmos.
- Proteção contra discriminação, inclusive em decisões automatizadas.
- Direito à organização sindical e à negociação coletiva.
- Possibilidade de questionar bloqueios, desativações e outras decisões que afetem o acesso ao trabalho.
Cuidado e trabalho doméstico contam
Quando se fala em plataformas, a imagem mais comum é a de entregadores e motoristas. Mas muitas mulheres também trabalham por meio de aplicativos e sites, oferecendo limpeza, cuidados, apoio a pessoas idosas, trabalho doméstico e outros serviços.
Essas atividades costumam ser menos visíveis, mais precarizadas e marcadas por desigualdades de gênero. Por isso, ratificar a Convenção 193 também significa reconhecer que o cuidado e o trabalho doméstico mediados por plataformas precisam estar no centro do debate sobre direitos.
A luta continua
A ratificação é o próximo passo e precisa vir acompanhada de participação das trabalhadoras, sindicatos, associações e coletivos. Nenhuma norma se aplica sozinha: é a organização coletiva que pode transformar um compromisso internacional em proteção concreta no dia a dia.
Ratificar a Convenção 193 é afirmar que tecnologia não pode ser usada para esconder relações de trabalho, retirar direitos ou tornar invisível quem cuida.
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OIT | Como a nova Convenção nº 193 promoverá o trabalho decente na economia de plataformas?